Contrato de Prestação de Serviços Turísticos
FREDELIN TURISMO
1. Identificação e objeto
O presente Contrato de Prestação de Serviços Turísticos estabelece as condições gerais para contratação dos serviços oferecidos pela FREDELIN TURISMO.
A contratação poderá envolver, conforme a solicitação do cliente e a disponibilidade dos fornecedores, serviços de transporte aéreo, hospedagem, seguro viagem, pacotes turísticos, serviços relacionados à documentação de viagem, orientação para vistos e outros serviços turísticos disponibilizados pela empresa.
2. Serviços contratados
Os serviços efetivamente contratados serão aqueles descritos na proposta, orçamento, reserva, voucher, comprovante de contratação ou outro documento comercial apresentado ao cliente.
A disponibilidade, preço, horário, condições tarifárias, regras de alteração e demais características dos serviços dependem dos respectivos fornecedores.
3. Orçamentos e propostas
Os valores apresentados em cotações possuem validade conforme informado na respectiva proposta.
Tarifas aéreas, hospedagens, seguros, taxas, impostos e demais serviços podem sofrer alteração até a confirmação efetiva da contratação.
A apresentação de uma cotação não representa, por si só, a confirmação de uma reserva.
4. Reserva e confirmação
A reserva será considerada confirmada somente após a confirmação do fornecedor e, quando aplicável, após a identificação do pagamento correspondente.
O cliente receberá os documentos pertinentes à contratação, tais como bilhete, voucher, comprovante de reserva ou confirmação do serviço.
5. Pagamento
As condições de pagamento serão informadas previamente ao cliente na proposta ou documento comercial correspondente.
A ausência de pagamento dentro do prazo estabelecido poderá resultar no cancelamento da solicitação ou perda da disponibilidade e da tarifa inicialmente apresentada.
6. Passagens aéreas
As passagens aéreas estão sujeitas às regras da companhia aérea responsável pelo transporte e às condições da tarifa adquirida.
Alterações, cancelamentos, no-show, remarcações, reembolsos, bagagem e demais condições poderão estar sujeitos às regras da companhia aérea e da tarifa contratada.
7. Hospedagem
As reservas de hospedagem estarão sujeitas às regras do estabelecimento ou fornecedor responsável.
Condições relativas a check-in, check-out, cancelamento, alteração, taxas adicionais, caução e demais condições serão aquelas informadas pelo estabelecimento e/ou fornecedor no momento da contratação.
8. Seguro viagem
Quando contratado, o seguro viagem será fornecido por seguradora ou empresa responsável pelo produto contratado.
A cobertura, exclusões, limites, assistência e demais condições serão aquelas estabelecidas na apólice e nas condições gerais do seguro.
9. Documentação de viagem
O cliente é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, bem como por manter válidos seus documentos pessoais e de viagem.
- Passaporte ou documento de viagem válido;
- Visto, autorização ou permissão quando exigidos;
- Certificados ou documentos sanitários quando exigidos;
- Autorizações para menores, quando aplicáveis;
- Outros documentos exigidos pelas autoridades competentes.
10. Vistos e procedimentos migratórios
A FREDELIN TURISMO poderá prestar orientação e suporte administrativo e documental relacionados a solicitações de vistos, autorizações e procedimentos migratórios.
A prestação desse serviço não representa garantia de aprovação.
A decisão sobre concessão, emissão, prorrogação, autorização de entrada, permanência ou residência pertence exclusivamente às autoridades competentes de cada país.
11. Reagrupamento familiar
Quando contratado, o serviço de suporte ao reagrupamento familiar compreenderá orientação e organização documental conforme o serviço especificamente contratado.
A análise, aprovação ou decisão dos procedimentos migratórios compete exclusivamente aos órgãos públicos responsáveis.
12. Cancelamentos e alterações
Solicitações de alteração ou cancelamento deverão ser comunicadas pelo cliente pelos canais oficiais de atendimento.
Os custos, multas, diferenças tarifárias ou demais encargos decorrentes de alterações ou cancelamentos dependerão das regras do serviço contratado e de seus respectivos fornecedores.
13. Reembolsos
Quando houver direito a reembolso, o procedimento será realizado conforme as regras aplicáveis ao serviço contratado e do respectivo fornecedor.
Eventuais prazos para processamento de reembolso poderão depender da companhia aérea, hotel, seguradora ou outro fornecedor envolvido.
14. Responsabilidades da FREDELIN TURISMO
A FREDELIN TURISMO compromete-se a prestar os serviços contratados com diligência, fornecer as informações disponíveis e auxiliar o cliente dentro dos limites do serviço contratado.
A empresa não será responsável por fatos decorrentes exclusivamente de decisões, atos ou omissões de fornecedores, autoridades públicas ou terceiros, observada a legislação aplicável.
15. Responsabilidades do cliente
O cliente deverá conferir atentamente todos os dados apresentados nos documentos de viagem antes da confirmação.
O cliente também deverá observar horários, regras, documentos, exigências sanitárias, migratórias e demais condições aplicáveis à sua viagem.
16. Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais fornecidos pelo cliente serão tratados conforme a legislação aplicável de proteção de dados e a Política de Privacidade da FREDELIN TURISMO.
Para informações detalhadas sobre coleta, utilização, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.
17. Atendimento e comunicação
As comunicações relativas à contratação poderão ocorrer por e-mail, WhatsApp ou outros canais oficiais disponibilizados pela FREDELIN TURISMO.
O cliente deverá manter seus dados de contato atualizados durante o período de atendimento e execução do serviço.
18. Legislação aplicável
A contratação será interpretada de acordo com a legislação brasileira aplicável, sem prejuízo das normas específicas aplicáveis aos serviços, fornecedores e destinos envolvidos.
19. Contratação e aceite eletrônico
A contratação dos serviços poderá ser realizada presencialmente ou por meios eletrônicos, incluindo formulário do site, e-mail, WhatsApp ou outro canal oficial da FREDELIN TURISMO.
O aceite eletrônico, a confirmação expressa da contratação, o pagamento ou outro procedimento de confirmação definido na proposta comercial poderá representar a manifestação de vontade do cliente quanto à contratação do serviço, observadas as condições específicas apresentadas antes da contratação.
O cliente declara que teve acesso às informações relativas ao serviço contratado, incluindo preço, condições de pagamento, regras de alteração, cancelamento, reembolso e demais condições aplicáveis.
20. Identificação do contratante
21. Declaração de aceite
O aceite eletrônico não substitui documentos ou formalidades adicionais que possam ser exigidos pela legislação ou pelo serviço contratado.
22. Registro da contratação
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Assinatura / Aceite do contratanteDocumentos relacionados
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